Parlamento Europeu aprova Relatório sobre whistleblowing

pc@servulo.com // 03-03-2017 04:12
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Em Janeiro de 2017 o Parlamento Europeu, através da sua Comissão de Controlo Orçamental, deu mais um importante passo no reconhecimento e robustecimento do Whistleblowing (reporte protegido) como instrumento de boa gestão.

 

Partindo da constatação de que quem reporta desempenha um papel fundamental na prevenção, deteção e comunicação de irregularidades, sendo esse papel crucial como instrumento de proteção dos interesses financeiros da União Europeia, o Relatório da Comissão de Controlo Orçamental reconhece também a necessidade de criar e promover uma cultura de confiança, para que funcionários e outros agentes da União Europeia, bem com o público em geral, se sintam salvaguardados por boas práticas de gestão, que apoiem, protejam e encorajem quem reporta irregularidades.

 

O Relatório sublinha a indispensabilidade de se criar, ao nível da União Europeia, um quadro jurídico uniforme que estabeleça direitos e obrigações, proteja quem reporta em toda a União Europeia, estabeleça a prestação de assistência jurídica, psicológica e, se necessário, financeira, bem como o acesso a vários canais de informação, mecanismos de reação rápida, entre outros aspetos. O diferente tratamento que é conferido ao reporte protegido nos vários Estados membros é apontado como um aspeto negativo e um dos principais obstáculos a ultrapassar.

 

Assim, a Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu incita a Comissão Europeia a apresentar com urgência uma proposta legislativa para a criação de um programa europeu eficaz e abrangente para o reporte protegido, que inclua mecanismos para empresas, organismos públicos e organizações sem fins lucrativos. Insta ainda a Comissão Europeia a apresentar, em 2017, uma proposta legislativa sobre reporte protegido, no quadro das medidas a adotar no domínio da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, deste modo proporcionando uma proteção eficaz e equivalente em todos os Estados-Membros e em todas as instituições, órgãos e organismos da União.

 

O relatório da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu pode ser consultado em http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//NONSGML+REPORT+A8-2017-0004+0+DOC+PDF+V0//PT

 

 

Patrícia Marques Ferreira

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