Regulamento Delegado (UE) 2017/565, que completa a DMIF II, nomeadamente em matéria de organização

ovg@vda.pt // 31-03-2017 10:12
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O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 encontra-se disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2017.087.01.0001.01.POR&toc=OJ:L:2017:087:TOC

 

Transcreve-se abaixo o respetivo art. 21.º:

 

Artigo 21.º

 

Requisitos gerais em matéria de organização

 

(Artigo 16.º, nos. 2 a 10, da Diretiva 2014/65/UE)

 

1. As empresas de investimento devem cumprir os seguintes requisitos em matéria de organização:

 

a) Estabelecer, aplicar e manter procedimentos de tomada de decisão e uma estrutura organizativa que especifique de modo claro e documentado os canais de comunicação e que assegure a afetação de funções e responsabilidades;

 

b) Assegurar que as suas pessoas relevantes estejam ao corrente dos procedimentos a seguir para a correta execução das suas responsabilidades;

 

c) Estabelecer, aplicar e manter mecanismos de controlo interno adequados, concebidos para garantir o respeito das decisões e procedimentos a todos os níveis da empresa de investimento;

 

d) Contratar quadros com as qualificações, conhecimentos e capacidade técnica necessários para a execução das responsabilidades que lhes são atribuídas;

 

e) Estabelecer, aplicar e prosseguir efetivamente a prestação de informações e comunicação internas a todos os níveis relevantes da empresa de investimento;

 

f) Manter registos adequados e metódicos das suas atividades e organização interna;

 

g) Assegurar que a realização de múltiplas funções pelas suas pessoas relevantes não impedirá essas pessoas de executarem qualquer função específica de modo eficaz, honesto e profissional.

 

Ao cumprirem os requisitos estabelecidos no presente número, as empresas de investimento devem ter em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades da empresa, bem como a natureza e a gama dos serviços e atividades de investimento realizados no decurso dessas atividades.

 

2. As empresas de investimento devem estabelecer, aplicar e manter sistemas e procedimentos adequados para salvaguardar a segurança, a integridade e a confidencialidade das informações, tendo em conta a natureza das informações em questão.

 

3. As empresas de investimento devem estabelecer, aplicar e prosseguir uma política de continuidade das suas atividades adequada destinada a garantir, no caso de uma interrupção dos seus sistemas e procedimentos, a preservação de dados e funções essenciais e a prossecução dos serviços e atividades de investimento ou, se tal não for possível, a recuperação rápida desses dados e funções e o reatamento rápido dos seus serviços e atividades de investimento.

 

4. As empresas de investimento devem estabelecer, aplicar e prosseguir políticas e procedimentos de contabilidade que lhes permitam, a pedido da autoridade competente, efetuar a apresentação atempada a essa autoridade de relatórios financeiros que reflitam uma imagem verdadeira e apropriada da sua situação financeira e que respeitem todas as normas e regras contabilísticas aplicáveis.

 

5. As empresas de investimento devem acompanhar e avaliar regularmente a adequação e a eficácia dos seus sistemas e mecanismos e disposições de controlo interno estabelecidos de acordo com os nos. 1 a 4, bem como tomar medidas adequadas para corrigir eventuais deficiências.

 

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