Categoria: Artigos

“E foi morrida essa morte, irmão das almas, essa foi morte morrida ou foi matada?” (Morte e Vida Severina. João Cabral de Mello Neto. Alfaguara, 2016 p. 15)   Essa foi morte premeditada e anunciada! Desde a sua concepção, a empresa individual de responsabilidade limitada (“EIRELI”) não foi considerada uma solução bem-vista para a unipessoalidade. […]

Introduction On 23rd February 2022, the European Commission published a Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on Corporate Sustainability Due Diligence and amending Directive (EU) 2019/1937[1] (the “Proposal”). The Proposed Directive lays out a number of obligations for in-scope companies concerning human rights and environmental adverse impacts arising from […]

Foi publicada em 30 de março de 2021 a Medida Provisória nº 1.040 (“MP 1.040”), que propõe alterações legislativas para modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. Dentre outras previsões, a MP 1.040 dispõe sobre importantes alterações à legislação societária em vigor, em especial, relativas à proteção de acionistas minoritários e à desburocratização […]

A trilogia “Proteger, Respeitar, Remediar” constitui, hoje, uma referência global. Completa-se, este ano, uma década sobre a aprovação dos “Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos” (PONU), das Nações Unidas, e do “Guia sobre o Dever de Diligência para uma Conduta Responsável das Empresas”, da OCDE. São dois textos fundamentais em matéria de dever de […]

A regulação do sistema financeiro encontra-se de novo em profunda transformação.  É dado assente que as alterações climáticas colocam riscos existenciais para a Humanidade. Além disso, constituem a fonte de importantes riscos – designadamente riscos físicos, riscos de transição e riscos de responsabilidade – para as instituições financeiras, a par de relevantes oportunidades. A acrescer, […]

Recentemente foi aprovada a nova Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (“LIC”), a Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 31 de Março de 2021. Com a sua entrada em vigor, foi revogada a anterior Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, datada de 1999 e alterada […]

Introduction and Context: What are DAOs? Decentralised autonomous organisations, known by their acronym “DAOs”, have been a constant source of head-scratching for blockchain enthusiasts and market actors, as well as for legal scholars, at least since 2016[1]. Variably described as “crypto-companies”, “crypto-funds” or “crypto-partnerships”, their exact definition and architecture has been a source of debate […]

Os recentes conflitos entre a companhia e os acionistas não controladores, principalmente em companhias que não possuem controlador definido, revelam uma nova faceta do mercado de capitais brasileiro. Isso se deve não só à pulverização da base acionária, mas também ao ativismo dos fundos de investimento, titulares de ações das companhias envolvidas nessas operações. Os […]

O Compliance Officer tem hoje ao seu alcance o conhecimento e as ferramentas que lhe permitem transformar o seu modus operandi e libertar-se do estigma da função de controlo, provocando um verdadeiro impacto nas empresas e na forma como conduz cada trabalhador a fazer “a coisa certa”. Tradicionalmente, via-se a motivação comportamental nas empresas apenas […]

A Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019 (CRD V), procedeu à alteração da Diretiva 2013/36/UE (CRD IV) relativamente a várias matérias, merecendo destaque e reflexão as novidades em matéria remuneratória e, concretamente, a obrigatoriedade de a política de remuneração ser neutra do ponto de vista do […]