A designação pode ser enganadora. O Livro Verde sobre governo de sociedades cotadas, hoje publicado, apresenta-se na verdade como um documento de consulta sobre possíveis propostas legislativas na área do corporate governance (ver http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/11/404&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en).
São contextualizadas e percorridas 25 propostas; não se trata, porém, de um anúncio final de decisões nesta matéria. Apesar desta ressalva, o texto não deixa de ser revelador pelos temas que são tratados: diversidade de composição da administração, deveres de disponibilidade, avaliação da administração, remuneração, gestão de risco, envolvimento accionista e comply or explain. Neste último ponto, confirma-se o cepticismo do Comissário Barnier em torno do sistema comply or explain. Ao mesmo tempo, é patente o entusiasmo por soluções de fiscalização redobrada dos códigos de governo, como a vigente em Portugal. Refere-se directamente que ‘Comply or explain’ could work much better if monitoring bodies such as securities regulators, stock exchanges or other authorities were authorised to check whether the available information (in particular, the explanations) is sufficiently informative and comprehensive. Será que neste ponto, pela primeira vez, o sistema jurídico português passa de importador a exportador de soluções de governance?
