Foi recentemente publicado pelo International Institute for the Unification of Private Law (UNIDROIT), que tem como principal missão a harmonização de direito privado comercial, um conjunto de princípios sobre ativos digitais e direito privado, desenhados para promover a certeza jurídica e previsibilidade quanto a questões de direito privado relativas a estes ativos tal como definidos no documento, designadamente registros eletrónicos suscetíveis de controlo, os quais são frequentemente objeto de transações comerciais.
Os princípios, disponíveis aqui, foram pensados de forma tecnológica e jurisdicionalmente neutra, mas não visam considerar o aspeto regulatório.
