Insolvency and Corporate Governance
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) brasileira colocou em consulta pública duas minutas de resoluções (“Minuta A” e “Minuta B”) para reformulação da disciplina aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações (OPA), hoje estabelecida na Resolução CVM 85, de 31 de março de 2022. Esta resolução substituiu, sem alteração de mérito, a antiga Instrução […]
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O acordo provisório do Conselho e do Parlamento Europeu sobre a Proposta de Directiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (“CSDDD”) No passado dia 14 de Dezembro, o Conselho e o Parlamento Europeu alcançaram um acordo provisório sobre a Proposta de Directiva relativa ao dever de diligência das empresas em […]
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O Parlamento Europeu e o Conselho anunciaram ter chegado a um acordo provisório relativamente à proposta de Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CS3D ou CSDDD), a qual estabelecerá obrigações para as grandes empresas relativamente aos impactos adversos reais e potenciais sobre os direitos humanos e o ambiente, no que diz respeito às suas próprias operações, às das suas subsidiárias e […]
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No contexto da revisão finalizada em 2023 e da publicação da nova versão do Código de Governo das Sociedades, a CEAM – Comissão Executiva de Acompanhamento e Monitorização preparou o seguinte conjunto de documentos complementares: Tabela de Correspondências de Recomendações (CGS versão de 2023 / CGS versão de 2020): Tabela de correspondências entre as recomendações constantes do […]
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Foi hoje publicada a nova versão do Código de Governo das Sociedades do IPCG (2018), contendo o texto resultante da revisão realizada em 2023, no formato ebook que corresponde à versão oficial do código. Ao longo deste ano, as sociedades poderão realizar o seu processo de adaptação à nova formulação, tendo em vista o bom […]
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Depois do pequeno susto que soprou do outro lado do atlântico[1], eis que surgiu, do lado do continente europeu, um pré-anúncio de tempestade. O Credit Suisse, envolvido em polémicas desde há vários anos, estava assumidamente em situação de dificuldade financeira e de quebra de confiança. A situação foi inicialmente contida com o anúncio de que […]
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Enquadramento do problema Na União Europeia, as preocupações em torno da sustentabilidade, do dever de diligência e da responsabilidade empresarial motivaram uma trilogia de actos relevantes, no último biénio, a saber[1]: A Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o dever de diligência das empresas e […]
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Quando pensamos em ativismo, tendencialmente associamos a situações de tumulto social ou outras formas de comportamento disruptivo. No entanto, os canais digitais a que hoje temos acesso, conjugados com um particular contexto turbulento socioeconómico e cultural, criam condições para que um número inexpressivo de vozes descontentes dentro das empresas, possa evoluir em crescendo para movimentos […]
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“E foi morrida essa morte, irmão das almas, essa foi morte morrida ou foi matada?” (Morte e Vida Severina. João Cabral de Mello Neto. Alfaguara, 2016 p. 15) Essa foi morte premeditada e anunciada! Desde a sua concepção, a empresa individual de responsabilidade limitada (“EIRELI”) não foi considerada uma solução bem-vista para a unipessoalidade. […]
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Introduction On 23rd February 2022, the European Commission published a Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on Corporate Sustainability Due Diligence and amending Directive (EU) 2019/1937[1] (the “Proposal”). The Proposed Directive lays out a number of obligations for in-scope companies concerning human rights and environmental adverse impacts arising from […]
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