Foi já publicada a Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, sobre o reforço da aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação.
Trata-se de um diploma importante, com um âmbito amplo de aplicação, dado que se dirige aos empregadores dos setores público e privado. A Diretiva irá reforçar a informação sobre temas remuneratórios e os mecanismos de aplicação efetiva do princípio da neutralidade remuneratória. Entre as medidas mais inovatórias saliente-se que o empregador não deve inquirir os candidatos sobre o historial das remunerações auferidas nas suas relações laborais atuais ou anteriores. Além disso, é o empregador que tem o ónus de provar que a discriminação não ocorreu quando este não tenha cumprido as obrigações de transparência remuneratória impostas pela Diretiva. O diploma europeu deve estar transposto até 7 de junho de 2026.
