Na sequência da publicação em Diário da República da Lei n.º 99-A, de 31 de Dezembro de 2021, a qual altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, os estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e legislação conexa, a CMVM informa sobre as alterações aos diplomas mencionados e publica a nova Circular sobre as alterações ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Jurídico de Supervisão da Auditoria e aos Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Circular relativa à revisão do Código dos Valores Mobiliários, aqui.
