Foi recentemente publicada pelo Banco de Portugal a Consulta pública sobre o Anteprojeto de Código da Atividade Bancária (CAB), que poderá vir a substituir o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras caso venha a reunir o necessário consenso – disponível aqui.
No documento ora disponibilizado, pretende-se proceder à transposição para o ordenamento jurídico português de várias diretivas europeias estruturantes, à atualização sistemática do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ainda à incorporação num único diploma de regimes que se encontram presentemente regulados de forma avulsa.
Trata-se de uma consulta pública bastante estruturada, tendo o Regulador pré-formulado questões acerca dos principais temas em discussão no CAB, para mais clara sistematização pelos destinatários da publicação.
Face ao interesse que tem sido demonstrado no documento, o prazo para envio de contributos foi estendido pelo Banco de Portugal até dia 15 de janeiro de 2021. Foi ainda disponibilizado o índice do anteprojeto.
