Foi recentemente publicada a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpôs para o ordenamento legislativo português as Diretivas (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial e (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa.
A nova legislação aprovada, disponível aqui, entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e veio introduzir no panorama legislativo nacional novas regras de governance para os players do sector financeiro.
