A Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA) lançou recentemente uma consulta pública sobre o projeto de orientações acerca do papel, tarefas e responsabilidades de responsáveis de compliance em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo (“AML/CTF”), disponível aqui.
Estas orientações consideram de forma exaustiva todo o enquadramento normativo existente a nível de governanceem matéria de AML/CTF e destinam-se a clarificar com detalhe o papel, tarefas e responsabilidades de responsáveis de compliance, incluindo na respectiva interação com o órgão de administração, constando também do projeto regras aplicáveis a nível de grupo.
Vem ainda prevista a informação mínima que deve constar do relatório de atividade que o responsável de compliancedeve remeter à administração e foi considerado o princípio da proporcionalidade na aplicação das orientações aos diversos operadores no sector financeiro.
O prazo para a apresentação de comentários termina no dia 2 de novembro e a EBA promoverá uma reunião pública virtual do projeto no dia 28 de setembro.
