Insolvency and Corporate Governance
Desde 1999, com a publicação das Recomendações sobre o Governo das Sociedades Cotadas da CMVM, as quais antecederiam o seu futuro código de governo, o quadro do governo das sociedades deixou de ter como referência exclusiva as normas legais, no sentido tradicional da expressão, passando a acolher igualmente outros instrumentos, ainda que de cariz mais […]
Consultar
Em Portugal, são diversas as disposições normativas a estabelecer deveres de divulgação de informação em matéria remuneratória. A Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, obriga à divulgação anual, por parte de entidades de interesse público, da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como do montante anual da […]
Consultar
O Regime de autorização e reconhecimento de CCPs… e o Brexit Quando, em junho de 2017, a Comissão Europeia propôs a alteração do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, que criou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados – ESMA), e do Regulamento (UE) n.º 648/2012, relativo aos derivados de mercado […]
Consultar
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por unanimidade, pela aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no artigo 287, inciso II, alínea “a” da Lei das S.A., à pretensão de titular de ações de determinada instituição financeira de obter desta a prestação de contas referente ao pagamento […]
Consultar
Em entendimento inédito, o juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital do Estado de São Paulo, autorizou um empresário ao exercício de atividades comerciais antes do encerramento do processo falimentar da companhia da qual era sócio. A decisão se destaca, visto que contraria a legislação brasileira de insolvência empresarial que, em […]
ConsultarInês Freire de Andrade Mestrado em Direito e Gestão (UCP Lisboa) Working Paper No. 6/2017 Junho 2017 Keywords: ownership, control, separate ownership and control, cash-flow rights, voting rights, leverage control, ultimate control, piramidal structure, dual class shares, cross-ownership, proxy votes, voting coalitions, private benefits of control. Ver documento
ConsultarDiana Beatriz Carrasco Campos, Maria do Mar Patrício Carmo LLM (Catolica Global School of Law) Working Paper No. 3/2017 Fevereiro 2017 Keywords: Home banking; Contrato quadro de home banking ; Instrumento de pagamento; Banco; Deveres jurídicos; Internet; Fraude informática; Repartição dos prejuízos; Autenticação. Ver documento
Consultar