“CSDDD” – Novidades sobre o texto final votado pelo Parlamento Europeu em 24 de Abril de 2024
Está disponível a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2024, sobre a Proposta de Diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade – doravante, em termos abreviados, “CSDDD” (texto acessível em CSDDD_PT). Entre as diferentes alterações relativamente à versão do texto da CSDDD aprovada em 1 de […]
Recentes Reformas Legislativas em Moçambique
Muita tem sido a legislação recentemente aprovada em Moçambique, com impacto significativo nos mais variados sectores de actividade. No que toca à governação de sociedades, relações contratuais, realização de investimentos e fluxo de fundos, destacamos, por ordem cronológica: O novo Código Comercial Moçambicano (Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio); O novo Regime Jurídico dos […]
