Insolvency and Corporate Governance
O acordo provisório do Conselho e do Parlamento Europeu sobre a Proposta de Directiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (“CSDDD”) No passado dia 14 de Dezembro, o Conselho e o Parlamento Europeu alcançaram um acordo provisório sobre a Proposta de Directiva relativa ao dever de diligência das empresas em […]
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O Parlamento Europeu e o Conselho anunciaram ter chegado a um acordo provisório relativamente à proposta de Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CS3D ou CSDDD), a qual estabelecerá obrigações para as grandes empresas relativamente aos impactos adversos reais e potenciais sobre os direitos humanos e o ambiente, no que diz respeito às suas próprias operações, às das suas subsidiárias e […]
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O Decreto-Lei n.º 1/2023, de 18 de Agosto, alterou o artigo 3º do Código do Notariado, de modo a passar a admitir que certos actos notariais passem a ser certificados e praticados, excepcionalmente e desde que devidamente autorizados, por esquadras de polícia e por advogados. Por sua vez, o Diploma Ministerial 142/2023, de 8 de […]
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A Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (“CNIL”), entidade reguladora francesa responsável pela matéria de dados pessoais, divulgou recentemente um conjunto de respostas para abordar a temática da constituição de bases de dados destinadas a alimentar sistemas de inteligência artificial (“IA”) que utilizem dados pessoais. Essas fichas práticas, disponíveis aqui, constituem um contributo a […]
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Nos próximos dias 23 e 24 de novembro realiza-se o III Congresso Valores Mobiliários e Mercados Financeiros, organizado pelo Grupo Almedina e pelo Governance Lab, em parceria com o Instituto dos Valores Mobiliários. Este Congresso reúne os maiores especialistas no âmbito dos valores mobiliários e mercados financeiros para refletir sobre os novos desenvolvimentos nacionais e europeus ocorridos. Sob […]
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no último dia 21 de agosto, o Parecer de Orientação n° 41/2023, com intuito de oferecer ao mercado e seus agentes orientações gerais sobre as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF) e o mercado de capitais. As SAF foram criadas no Brasil pela Lei 14.193/21 com o objetivo de […]
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Discurso de Frank Elderson, membro do Conselho Executivo e vice presidente do Supervisory Board do Banco Central Europeu (BCE), na 10.ª Conferência da União Bancária, organizada pela Freshfields Bruckhaus Deringer, o Institute for Law and Finance da Goethe University e o Center for Financial Studies (Publicado em Setembro de 2023). Aqui.
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A OCDE publicou a edição de 2023 do OECD Corporate Governance Factbook, o qual complementa os Princípios de governo das sociedades do G20/OCDE, através da observação da respectiva adopção e implementação nos Estados membros considerados.O Factbook é actualizado a cada dois anos; abrangendo 49 jurisdições, esta edição do Factbook contém novas secções que reflectem os Princípios […]
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A OCDE publicou a versão revista dos Principles of Corporate Governance, num esforço conjunto do G20/OCDE. Os Princípios oferecem uma referência global para os quadros legais, regulatórios e institucionais do governo das sociedades. A nova revisão inclui orientações actualizadas sobre os direitos dos accionistas, o papel dos investidores institucionais, a divulgação e transparência corporativa, as responsabilidades dos […]
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A Comissão Europeia acaba de publicar a sua Recomendação (UE) 2023/1425, de 27 de junho de 2023, relativa à promoção do financiamento com vista à transição para uma economia sustentável e com impacto neutro no clima. A ambição da Recomendação é moderada: visa “clarificar os conceitos básicos associados a este tipo de financiamento e a […]
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