Insolvency and Corporate Governance
A OCDE anunciou a abertura do processo de consulta pública relativa à revisão das OECD Guidelines on Corporate Governance of State-Owned Enterprises (Orientações da OCDE dirigidas a empresas públicas e participadas pelo Estado). O documento sob revisão tem sido um instrumento de conformação de boas práticas bastante influente, não apenas em países-membros, mas também em países […]
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Foi já publicada a Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, sobre o reforço da aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação. Trata-se de um […]
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Firms in the UK are struggling with integrating ESG into strategy and operations, according to the latest article from Board Agenda®. The report titled “Leadership in ESG Integration A study into UK board oversight, implementation and disclosure” here, can also be downloaded from Board Agenda and Mazars.Filipe Morais from Henley Business School, said that while focusing on the ESG agenda could lead […]
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O Regulador dos Sistemas de Pagamento britânico (“PSR”) aprovou recentemente nova regulamentação sobre requisitos para reembolso de clientes vítimas de fraude através de Authorised Push Payment (APP), disponível aqui. As novas regras têm como objetivo assegurar que sejam reembolsados clientes vítimas da maior parte dos casos de fraudes APP – sendo o custo de tal […]
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O Mecanismo Europeu de Estabilidade (ESM) organiza, no próximo dia 30 de Junho, na sua sede, no Luxemburgo, a conferência jurídica“Pringle and beyond: lessons from 10 years of ESM-related court decisions”. Por ocasião do seu décimo aniversário, a conferência centrar-se-á no acórdão Pringle do Tribunal de Justiça da União Europeia e nas demais decisões judiciais, […]
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Foi recentemente publicado pelo International Institute for the Unification of Private Law (UNIDROIT), que tem como principal missão a harmonização de direito privado comercial, um conjunto de princípios sobre ativos digitais e direito privado, desenhados para promover a certeza jurídica e previsibilidade quanto a questões de direito privado relativas a estes ativos tal como definidos […]
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Blog post by Frank Elderson and Elizabeth McCaul, vice chair and representative of the European Central Bank (ECB)’s in the Supervisory Board of the Single Supervisory Mechanism, respectively. Published on 9 May 2023. Diversity and good governance are interlinked and this explains why diversity keeps high in the ECB’s banking supervision agenda. Diverse boards enable better oversight […]
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In July 2015, the Basel Committee on Banking Supervision published its updated corporate governance principles for banks. The 13 revised principles provide a framework within which banks and supervisors should operate to achieve robust and transparent risk management and decision-making. Sound corporate governance of banks can promote public confidence and uphold the safety and soundness of the banking system.Given significant […]
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No contexto da revisão finalizada em 2023 e da publicação da nova versão do Código de Governo das Sociedades, a CEAM – Comissão Executiva de Acompanhamento e Monitorização preparou o seguinte conjunto de documentos complementares: Tabela de Correspondências de Recomendações (CGS versão de 2023 / CGS versão de 2020): Tabela de correspondências entre as recomendações constantes do […]
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O Parlamento Europeu aprovou recentemente o primeiro ensaio de regulamentação europeia sobre cripto-ativos, disponível aqui. As novas regras têm como objetivo assegurar que as transferências de cripto-ativos, à semelhança das restantes operações financeiras, possam ser rastreadas e que as transações suspeitas sejam bloqueadas – para esse efeito, deverão ser acompanhadas de identificação da respetiva origem […]
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