Insolvency and Corporate Governance
No dia 28 de julho de 2020, houve a sanção presidencial da Lei 14.030/2020. Este novo regramento nada mais é do que a conversão da Medida Provisória 931/2020 – norma que disciplina o regime societário excepcional decorrente da pandemia do covid-19 -, com alguns ajustes durante a sua tramitação, que comentamos anteriormente em artigo publicado […]
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Em comunicado datado de 21 de Junho, o Instituto das Telecomunicações (INACOM) e a UNITEL (empresa angolana de telefonia móvel) deram a conhecer que as operadoras móveis angolanas tinham sofrido um ataque informático, conhecido como “toque e foge”, que se caracteriza como uma fraude económica e que visa atrair os utilizadores a retornar a chamada […]
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Foi publicado em Diário da República, no dia 15 de julho, o Aviso do Banco de Portugal nº 3/2020 (“Aviso 3/2020”), um relevante diploma que introduz alterações significativas em diversas matérias de cultura organizacional de governo e controlo interno. Este Aviso revoga os anteriores avisos do Banco de Portugal nºs 5/2008 (“Aviso 5/2008”) e 10/2011 […]
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Durante a pandemia, o confinamento forçado e a proibição (ou interdição recomendada) de ajuntamentos de pessoas redobraram a importância de utilização dos meios tecnológicos no funcionamento da administração . Neste sentido, a pandemia operou um salto quântico no futuro, ao ter provocado mudanças no modo de realização de reuniões de administração que dificilmente terão retrocesso. […]
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Do ponto de vista da organização, na gestão da crise pandémica pode revelar-se útil ou necessária a constituição de uma ou mais comissões de crise (crisis committees). As comissões de crise são estruturas societárias criadas, a título temporário, para cuidar de problemas operacionais urgentes decorrentes de situações de crise. O ICGN sublinhou a importância destas […]
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Assimetria de informação num ambiente volátil, incerto, complexo e ambíguo Se dúvidas havia sobre o poder do executivo em manipular informação vis-à-vis o não-executivo, o mais recente escândalo na Alemã Wirecard AG, veio relembrar a todos, as proporções que isso pode tomar. A assimetria de informação entre administradores executivos e não-executivos é talvez uma das […]
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Desde Agosto de 2019, o sector empresarial público angolano tem sido redimensionado, por meio de um programa de desintervenção pública directa, com a previsão de privatização de 195 empresas e activos do Estado[1]. No âmbito deste programa, uma das questões que tem prendido a atenção dos críticos, académicos e dos agentes do mercado é relativa […]
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O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), por meio da Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020 (“IN DREI 81”) realizou uma ampla revisão e atualização dos atos normativos expedidos pelo DREI e consolidou, em um único instrumento normativo, as normas pertinentes ao Registro Público de Empresas. A iniciativa ocorreu […]
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O alastrar rápido e insidioso da doença COVID-19, que a Organização Mundial de Saúde declarou como uma pandemia a 11 de março de 2020, criou ondas de choque políticas, económicas e sociais de grande intensidade e cujo balanço só poderá ser feito daqui a alguns meses. Na generalidade dos países europeus, o alastrar da doença […]
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O Conselho de Administração em Tempos de Crise Nos últimos 20 anos temos assistido a um aumento de eventos que produzem sérias disrupções na atividade das empresas e nos seus modelos de negócio. Apenas desde o ano 2000 contamos a bolha especulativa das dotcom, o ataque terrorista de 11 de Setembro de 2001, a crise […]
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