Insolvency and Corporate Governance
I. No acórdão do STJ de 5-jul.-2018 (Abrantes Geraldes), Proc. 11411/16.0T8LSB.L1, discute-se a competência especializada dos juízos de comércio, a propósito de uma ação intentada por um sócio minoritário de uma sociedade comercial contra essa sociedade e contra uma outra, na qual peticionou a declaração de nulidade de dois contratos que, na sua perspectiva, «concretizam uma […]
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Merece colocar no topo de prioridades a análise a fundo da função que o sistema jurídico-penal deve desempenhar no âmbito do governo societário. À semelhança do que sucede com a responsabilidade civil, a análise dos pressupostos da responsabilidade criminal pela administração e fiscalização de empresas deve ser seriamente confrontada com a densificação funcional emprestada pelo […]
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“I suppose it’s like the ticking crocodile, isn’t it? Time is chasing after all of us.” (J.M Barrie, Peter Pan) I – A regulação e os mercados financeiros conheceram nos últimos anos significativas convulsões e transformações. 10 anos após a eclosão da crise, e tantos eventos e mutações depois, fecha-se um ciclo – e abre-se […]
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O objetivo e o âmbito das intervenções regulatórias sobre remunerações têm registado uma evolução importante nos últimos anos. Numa primeira etapa de trajetória histórica (cujas principais marcos se situam entre 2005 e 2013), as políticas de remunerações eram exclusivamente dirigidas à defesa do interesse social, à prevenção da erosão excessiva do património social e à […]
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Em Portugal, são diversas as disposições normativas a estabelecer deveres de divulgação de informação em matéria remuneratória. A Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, obriga à divulgação anual, por parte de entidades de interesse público, da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como do montante anual da […]
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O Regime de autorização e reconhecimento de CCPs… e o Brexit Quando, em junho de 2017, a Comissão Europeia propôs a alteração do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, que criou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados – ESMA), e do Regulamento (UE) n.º 648/2012, relativo aos derivados de mercado […]
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Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por unanimidade, pela aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no artigo 287, inciso II, alínea “a” da Lei das S.A., à pretensão de titular de ações de determinada instituição financeira de obter desta a prestação de contas referente ao pagamento […]
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Em entendimento inédito, o juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital do Estado de São Paulo, autorizou um empresário ao exercício de atividades comerciais antes do encerramento do processo falimentar da companhia da qual era sócio. A decisão se destaca, visto que contraria a legislação brasileira de insolvência empresarial que, em […]
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No plano do corporate governance, a diversidade etária representa um objetivo decisivo na composição dos órgãos sociais, ao fomentar a adequação coletiva destes órgãos e ao contribuir para processos decisórios de maior qualidade e avessos ao “group thinking”. O texto agora publicado representa a versão escrita de uma intervenção num seminário sobre Diversidade Etária realizado […]
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