Categoria: Artigos

Os membros da CEAM – Comissão Executiva de Acompanhamento e Monitorização do Código de Governo das sociedades, Rui Pereira Dias e Mafalda de Sá, assinam o artigo “Transações com partes relacionadas, remunerações, sustentabilidade: a transposição da Diretiva dos Direitos dos Acionistas II e a revisão de 2020 do Código de Governo das Sociedades do IPCG” […]

Merecem análise cuidadosa os factos recentes relativos à aquisição massiva de ações da GameStop por parte de investidores não profissionais, articulados entre si através da plataforma social Reddit, em sentido diametralmente contrário às estratégias de short selling de diversos fundos norte-americanos. Se estes comportamentos fossem sujeitos ao direito português, a concertação entre os investidores de […]

Ao final de 2020, foi sancionada no Brasil a Lei nº 14.112/2020, que implica extensa reforma à Lei nº 11.101/2005, diploma legal que regula o funcionamento dos institutos da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência no Brasil. Dentre as modificações aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo Poder Executivo, merecem destaque: A autorização expressa à […]

O Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro, que altera, pela quinta vez, o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, veio permitir que as empresas adiram à moratória pública relativa a operações de crédito até ao próximo dia 31 de março, assim prorrogando, no fundo, as prerrogativas que o diploma de março havia concedido […]

O ano de 2020 que agora terminou vai ser recordado nos livros de história como o ano da pandemia de Sars-Cov-2. Um ano de desafios verdadeiramente globais aos quais nenhum país escapou. Um pouco por todo o mundo, perderam-se vidas, as economias pararam, destruíram-se famílias, perderam-se empresas e emprego. Mas existe uma outra versão da […]

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) lançou, em 17 de dezembro de 2020,  duas consultas públicas, uma consulta sobre orientações sobre as politicas de remuneração e outra sobre as orientações de governo interno das empresas de investimento. Consulta pública sobre remuneração O projeto de orientações sobre as politicas de remuneração das empresas de investimento, conforme definido […]

A prevenção da violação de Direitos Humanos tem sido unanimemente reconhecida como um aspeto relevante da Responsabilidade Social Corporativa[1], particularmente no que respeita à ação que as empresas podem ter ao nível das cadeias de valor em que se inserem. Desde 2011 têm-se multiplicado iniciativas e orientações (soft law) que apontam no sentido do papel […]

A Comissão Europeia publicou, no dia 24 de setembro de 2020, uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos (já conhecida pelo seu acrónimo em inglês, MiCA, de markets in crypto-assets)[1]. Esta proposta, inserida no Digital Finance Package e mandatada pelo Plano de Ação da Comissão sobre FinTech, […]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública minuta de Resolução para regulamentar o registro das companhias securitizadoras que realizem ofertas públicas de valores mobiliários, alterando de forma relevante as regras aplicáveis a estes emissores. Atualmente, as companhias securitizadoras estão sujeitas às regras gerais de companhias abertas constantes da Instrução CVM nº 480, […]

No dia 28 de julho de 2020, houve a sanção presidencial da Lei 14.030/2020. Este novo regramento nada mais é do que a conversão da Medida Provisória 931/2020 – norma que disciplina o regime societário excepcional decorrente da pandemia do covid-19 -, com alguns ajustes durante a sua tramitação, que comentamos anteriormente em artigo publicado […]