Insolvency and Corporate Governance
O objetivo e o âmbito das intervenções regulatórias sobre remunerações têm registado uma evolução importante nos últimos anos. Numa primeira etapa de trajetória histórica (cujas principais marcos se situam entre 2005 e 2013), as políticas de remunerações eram exclusivamente dirigidas à defesa do interesse social, à prevenção da erosão excessiva do património social e à […]
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Desde 1999, com a publicação das Recomendações sobre o Governo das Sociedades Cotadas da CMVM, as quais antecederiam o seu futuro código de governo, o quadro do governo das sociedades deixou de ter como referência exclusiva as normas legais, no sentido tradicional da expressão, passando a acolher igualmente outros instrumentos, ainda que de cariz mais […]
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Em Portugal, são diversas as disposições normativas a estabelecer deveres de divulgação de informação em matéria remuneratória. A Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, obriga à divulgação anual, por parte de entidades de interesse público, da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como do montante anual da […]
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O Regime de autorização e reconhecimento de CCPs… e o Brexit Quando, em junho de 2017, a Comissão Europeia propôs a alteração do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, que criou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados – ESMA), e do Regulamento (UE) n.º 648/2012, relativo aos derivados de mercado […]
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Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por unanimidade, pela aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no artigo 287, inciso II, alínea “a” da Lei das S.A., à pretensão de titular de ações de determinada instituição financeira de obter desta a prestação de contas referente ao pagamento […]
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Em entendimento inédito, o juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital do Estado de São Paulo, autorizou um empresário ao exercício de atividades comerciais antes do encerramento do processo falimentar da companhia da qual era sócio. A decisão se destaca, visto que contraria a legislação brasileira de insolvência empresarial que, em […]
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Um dos mais importantes diplomas sobre governação dos últimos anos é o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016. Trata-se de um diploma extenso que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (DMIF II) no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições […]
ConsultarEm vésperas de uma nova época de assembleias gerais, é oportuno reconstituir alguns artigos e livros recentes sobre a posição dos acionistas na governação societária.
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No âmbito das competências que lhe estão cometidas, a CAM – Comissão de Acompanhamento e Monitorização do Código de Governo das Sociedades 2018 do IPCG, divulga o teor da Nota Interpretativa n.º 1, aqui.
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Foi publicada a versão em língua inglesa das novas Recomendações sobre Corporate Governance. Disponível aqui.
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