Insolvency and Corporate Governance
O acórdão Centrose a produção jurisprudencial do TJUE No passado dia 9 de março, assinalou-se o vigésimo aniversário do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Centros[1], que inaugurou uma linha de produção jurisprudencial que resultou numa alteração significativa do paradigma da mobilidade societária entre Estados-Membros da União Europeia, facilitando-a de […]
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A Business Roundtable, uma importante associação empresarial norte-americana, divulgou no mês passado uma importante declaração (Statement on the Purpose of the Corporation) em favor da governação societária conduzida em benefício de todos os stakeholders – aqui incluindo não apenas os acionistas, mas também os trabalhadores, clientes, fornecedores e a comunidade em que cada sociedade se insere. […]
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Corporate Governance na DMIF II [1]: Parte I Introdução O governo das sociedades tem, consabidamente, um papel fundamental a competitividade resiliência, a longo prazo, das sociedades [2][3]. Contudo, em anos recentes, a crise financeira [4]tornou evidente as insuficiências existentes em matéria de governo das sociedades [5], o que foi especialmente percecionado no âmbito do setor financeiro, onde, no âmbito da […]
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Motivado pelo anseio de grande parte da população de ver os serviços públicos a funcionar sem burocracias ou complicações desnecessárias e tendo em conta a necessidade de facilitar o empreendedorismo, o Governo brasileiro (na esfera federal) lançou mão de uma medida provisória (instrumento constitucional que permite ao Poder Executivo legislar em situações urgentes)[1] para solucionar […]
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Nos anos mais recentes, tem vindo a impor-se o reconhecimento de que as sociedades devem atender não apenas à satisfação financeira dos seus acionistas e demais stakeholders (trabalhadores e credores), mas também a interesses relacionados com a sua sustentabilidade. Esta evolução prende-se, de um lado, com a perspetiva de longo prazo que deve ser tida […]
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Resumo: A governança societária (corporate governance) é genericamente um conjunto articulado de estruturas, regras de competência e funcionamento, normas de comportamento, princípios, recomendações, incentivos e boas práticas, aplicáveis a uma sociedade comercial ou nela observáveis, tendo como objetivo (i) contribuir para otimizar o seu funcionamento e o exercício da atividade produtiva que constitui o seu […]
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O ano de 2019 tem sido de muita movimentação legislativa no Brasil, principalmente em matéria societária. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 420-D, de 2014, que dispõe sobre a possibilidade de constituição da Empresa Simples de Crédito ou, simplesmente, ESC. Essa nova sistemática tem por objetivo ampliar a concessão […]
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Gabriela Figueiredo Dias Presidente do Conselho de Administração da CMVM Boa tarde, É uma honra estar convosco aqui hoje no lançamento de um projeto que merece atenção e apoio pela importância do tema que procura investigar e pela ambição e impacto dos resultados pretendidos[1]. Quero por isso aproveitar para, desde já, agradecer o amável […]
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O Decreto-Lei n.º 19/2019 veio introduzir no nosso ordenamento jurídico, a partir de 1 de fevereiro de 2019, a figura das sociedades de investimento e gestão imobiliária (“SIGI”). As SIGI são um novo tipo de sociedades de investimento imobiliário que se dedicam principalmente a investir e gerir ativos imobiliários e que devem obedecer a um […]
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No final de 2018, o Conselho Monetário Nacional, órgão brasileiro responsável pela normatização do sistema financeiro, editou norma que regulamenta a realização de operações de crédito com partes relacionadas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. Antes sujeitas a um regime de vedação quase irrestrita, esse tipo de operação passou a se submeter a […]
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