Insolvency and Corporate Governance
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (“CMVM”) divulgou no passado dia 7 de fevereiro de 2024 os seus catorze objetivos de atuação anuais, disponíveis aqui. Destacam-se, por um lado, o de privilegiar a proteção do investidor, através da promoção da qualidade de informação disponibilizada previamente à tomada de decisões de investimento (designadamente através da […]
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Um novo artigo, que reúne uma dezena e meia de autores, incluindo Colin Mayer e Beate Sjåfjell, reflecte e propõe princípios e práticas de governo das sociedades numa abordagem que se procura equilibrada do Propósito corporativo e das contribuições esperadas das empresas para uma sociedade melhor no contexto europeu. A European Corporate Governance Model: Integrating […]
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O Financial Reporting Council (FRC) divulgou a nova versão do Código de Governo das Sociedades do Reino Unido, o código nacional mais influente em termos internacionais. Num movimento significativo que visa promover uma regulamentação mais inteligente, o FRC manteve as alterações ao Código no mínimo necessário, tendo dado prioridade às modificações na área dos controlos internos e […]
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The second Henley Business School – Africa Risk Insights (Pty) Ltd research report on the STATE OF ESG STRATEGIC INTEGRATION IN JSE LISTED COMPANIES is now out. The report is the result of a comprehensive survey of 63 companies listed on the JSE, 70% of which with annual sales over 3.8 billion pounds, covering 10 […]
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Sendo verdade que os últimos anos não têm sido profícuos em operações de consolidação do setor bancário na União Europeia, o futuro dirá como tudo irá evoluir num contexto que é ainda de incertezas económicas e geopolíticas. Independentemente de tal evolução, nunca é demais recordar a existência deste relevante guia, que foi publicado em 2020 […]
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) brasileira colocou em consulta pública duas minutas de resoluções (“Minuta A” e “Minuta B”) para reformulação da disciplina aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações (OPA), hoje estabelecida na Resolução CVM 85, de 31 de março de 2022. Esta resolução substituiu, sem alteração de mérito, a antiga Instrução […]
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O acordo provisório do Conselho e do Parlamento Europeu sobre a Proposta de Directiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (“CSDDD”) No passado dia 14 de Dezembro, o Conselho e o Parlamento Europeu alcançaram um acordo provisório sobre a Proposta de Directiva relativa ao dever de diligência das empresas em […]
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O Parlamento Europeu e o Conselho anunciaram ter chegado a um acordo provisório relativamente à proposta de Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CS3D ou CSDDD), a qual estabelecerá obrigações para as grandes empresas relativamente aos impactos adversos reais e potenciais sobre os direitos humanos e o ambiente, no que diz respeito às suas próprias operações, às das suas subsidiárias e […]
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O Decreto-Lei n.º 1/2023, de 18 de Agosto, alterou o artigo 3º do Código do Notariado, de modo a passar a admitir que certos actos notariais passem a ser certificados e praticados, excepcionalmente e desde que devidamente autorizados, por esquadras de polícia e por advogados. Por sua vez, o Diploma Ministerial 142/2023, de 8 de […]
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A Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (“CNIL”), entidade reguladora francesa responsável pela matéria de dados pessoais, divulgou recentemente um conjunto de respostas para abordar a temática da constituição de bases de dados destinadas a alimentar sistemas de inteligência artificial (“IA”) que utilizem dados pessoais. Essas fichas práticas, disponíveis aqui, constituem um contributo a […]
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